O AMPARO JURIDICO PARA A CONSTRUCAO DE UM AMBIENTE DE INOVAÇÃO: SEUS REFLEXOS NO PODER INFORMACIONAL NA AREA DE TELECOMUNICAÇÕES CRÍTICAS DE ORGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Abstract

O administrador público somente pode agir conforme a lei prever sua atuação. O princípio da legalidade vem ao longo dos anos causando entraves a formação de ambientes colaborativos entre a iniciativa privada e o setor público. Neste sentido, o novo amparo jurídico pode fornecer os pontos necessários para a formação de ambientes de inovação, com a participação do Estado, representado por um órgão de segurança pública, a Academia e a indústria de equipamentos de telecomunicações críticas empregadas pelo órgão para a manutenção do poder informacional durante operações policiais. O objetivo do trabalho é analisar a possibilidade de construção de um ambiente de inovação para a área de telecomunicações críticas de um órgão de segurança pública considerando o amparo jurídico que permita a atuação do Estado. Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada em uma abordagem qualitativa, utilizando de técnicas de Estudo de Caso através de levantamentos de informações em campo e pesquisa bibliográfica. Pretende-se apontar os requisitos jurídicos necessários para que se possa com a construção de um ambiente de inovação para a área de telecomunicações críticas, um órgão de segurança pública possa utilizá-los como instrumentos de exercício de poder informacional nas fases ostensivas de operações policiais e em atividades de vigilância e patrulhamento de fronteiras.