Os impactos da emenda constitucional nº 95/2016 no SUAS : um estudo de caso em três municipios do Paraná

Abstract

Resumo: A Emenda Constitucional nº 95/2016, estabeleceu o Novo Regime Fiscal, afetando as políticas sociais. Ela foi considerada pelos movimentos sociais como um ataque às políticas sociais, pois limitou os recursos de investimentos federais para as políticas públicas por 20 anos, ficando conhecida como "emenda constitucional da morte". Para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, as consequências foram ainda mais severas, pois o SUAS não possui investimento obrigatório previsto em lei, que garantam sua continuidade. A EC resultou no desmantelamento de várias ações planejadas no plano decenal, entre elas, cortes em equipes, programas e ações; além disso abriu possibilidades para o retorno de ações assistencialistas e filantrópicas para uma política pública já consolidada. Este trabalho analisa os impactos da EC nº 95/2016 no SUAS em três municípios do Paraná, buscando compreender como ela afetou o atendimento e a garantia de direitos sociais nestes municípios, sob o ponto de vista de grandes áreas do SUAS: Vigilância Socioassistencial, Política de Educação Permanente do SUAS e Controle Social.