A política de privacidade e o direito das usuárias : o tratamento de dados por Femtechs

Abstract

Resumo: A pervasividade da internet tem possibilitado o êxito do capitalismo de vigilância que visa obter proveito econômico a partir dos dados pessoais dos usuários que quando combinados permitem definir hábitos de consumo e de conduta. Esse cenário tem sido vantajoso para os agentes de tratamento de dados, que passam explorar massivamente os dados dos usuários, em especial de mulheres, em razão do valor econômico. Diante disso, a presente pesquisa visa entender a relação entre a Política Pública de Privacidade e Proteção de Dados brasileira e a garantia da privacidade de usuárias de Femtechs. Para tanto, tem-se como objetivos específicos: (a) explorar como se constitui juridicamente o conceito de privacidade, e como se reconfigura com o surgimento de tecnologias da informação e da comunicação na era do capitalismo de vigilância; (b) examinar a formação da Política Pública de Privacidade e Proteção de Dados no Brasil; e (c) analisar como a Política Pública de Privacidade e Proteção de Dados tem sido implementada, na Clue, Gestar, Flo e PlenaPausa. Assim, objetivase evidenciar, a partir da Política Pública de Privacidade e Proteção de Dados, na era do capitalismo de vigilância, como ocorre a proteção da privacidade das usuárias de Femtechs, Para tanto, utiliza-se da revisão bibliográfica a respeito do tratamento de dados pessoais e a relação com o capitalismo de vigilância, além disso a revisão documental é utilizada para compreender a formação legislativa da Política Pública de Privacidade de Dados, para então fazer uso dos estudos de caso das Femtechs Clue, Gestar, Flo e PlenaPausa. A pesquisa concluiu que a polissemia do conceito de privacidade na Política Pública de Privacidade e Proteção de Dados fragiliza a proteção da privacidade possibilitando a exploração de dados. Por fim, constatou-se que a Política Pública de Privacidade e Proteção de Dados tem seu simbolismo ampliado com a utilização de termos em aberto e polissêmicos para que não realize a efetiva proteção de dados pessoais, em especial dos dados pessoais sensíveis de usuárias de Femtechs que possuem um alto valor econômico e atendem interesses do setor privado.

Abstract:The pervasiveness of the internet has enabled the success of surveillance capitalism, which aims to make an economic profit from users' personal data that, when combined, allows them to define their consumption habits and behavior. This scenario has been advantageous for data processing agents, who start to massively exploit user data, especially from women, because of its economic value. In view of this, this research aims to understand the relationship between the Brazilian Public Policy on Privacy and Data Protection and the guarantee of privacy for female users of Femtechs. To this end, the specific objectives are: (a) to explore how the concept of privacy is legally constituted, and how it is reconfigured with the emergence of information and communication technologies in the era of surveillance capitalism; (b) to examine the formation of the Public Policy on Privacy and Data Protection in Brazil; and (c) to analyze how the Public Policy on Privacy and Data Protection has been implemented at Clue, Gestar, Flo and PlenaPausa. The aim is to show, based on the Public Policy on Privacy and Data Protection, in the era of surveillance capitalism, how the privacy of Femtech users is protected. To this end, a literature review is used on the processing of personal data and the relationship with surveillance capitalism, and a document review is used to understand the legislative formation of the Public Policy on Privacy of Data, in order to then make use of the case studies of the Femtechs Clue, Gestar, Flo and PlenaPausa. The research concluded that the polysemy of the concept of privacy in the Public Policy on Privacy and Data Protection weakens the protection of privacy, enabling the exploitation of data. Finally, it was found that the Public Policy on Privacy and Data Protection has its symbolism amplified by the use of open-ended and polysemic terms so that it does not effectively protect personal data, especially the sensitive personal data of Femtech users, which has a high economic value and serves the interests of the private sector.