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Abstract

Resumo : A Educação Infantil conforme conhecida na atualidade, constituída por creche (0-3 anos) e pré-escola (4-5 anos), foi uma conquista de lutas e mobilizações sociais, pois somente com a Constituição Federal de 1988 é que se determinou a Educação Infantil como um direito da criança e um dever do Estado e não mais uma prestação assistencial. A partir disso, outras leis promulgadas garantem o direito à Educação Infantil e a reconhece como integrante da Educação Básica brasileira, como a Lei no 9.394/96. Do mesmo modo, no decorrer das décadas, novas normatizações envolvendo a Educação Infantil foram agregadas à Constituição, trazendo importantes inovações, como Emenda Constitucional N0 59 de 2009, que tornou obrigatório o atendimento de 4 e 5 anos e a Lei 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), cuja meta 1 pretende universalizar a pré-escola e atender no mínimo 50% das crianças de 0- 3 anos na creche até 2024. No entanto, apesar da direito constitucional que garante acesso à Educação Infantil, os dados de atendimento no Brasil e no munícipio de Curitiba evidenciam a não efetividade desse direito a todos. A Constituição Federal, porém, dispõe de segurança jurídica, ou seja, determina instrumentos judiciais e extrajudiciais para se exigir um direito omitido ou ameaçado de violência pelo poder público. Em Curitiba, constata-se uma Ação Civil Pública em tramite movida pelo Ministério Público, haja vista que se observa a insuficiência da política pública municipal voltada à oferta da Educação Infantil. Nesse contexto, o objetivo desse trabalho é analisar o processo de exigibilidade do direito à educação infantil em Curitiba por meio da intervenção judicial, com enfoque para os argumentos do MP e poder executivo sobre a omissão da prestação estatal de ampliar o atendimento. Para tanto, se analisou a ação judicial em andamento no município, assim como foi utilizada uma entrevista com a Promotora de Justiça especializada em educação do Ministério Público. A gestão municipal alega, mediante os recursos judiciais, que sua ação em relação ao acesso à Educação Infantil está em conformidade com o PNE e que possui restrições orçamentárias para atender as pretensões requeridas pelo Ministério Público por meio da ação judicial. A partir disso, é possível verificar os limites da exigibilidade do direito à Educação Infantil via Sistema de Justiça.

Abstract : Preschool Education, as it’s known nowadays in Brazil, consists in nursery school (0 – 3 years old) and preschool (4 – 5 years old), and has been an achievement of struggles and social mobilizations. Only by 1988, with the establishment of the Federal Constitution, Education became a child’s right and a duty of the State, and no longer an assistant service (or care benefit). From then on, other enacted laws, such as Law number 9.394/96, guarantee the right to Early Childhood Education and recognize it as a part of the Brazilian Basic Education. Likewise, through the decades, new regulations involving Early Childhood Education were added to the Constitution, creating important innovations, like the Constitutional Amendment number 59 of 2009, that turned the offer of Education to 4 and 5 year olds compulsory, and the Law 13.005/2014, which approved the National Plan of Education (PNE), with the main goal of universalizing the access to preschool and having at least 50% of 0 to 3 year olds in nursery schools until 2024. However, despite the promise of guaranteed access to Early Childhood Education, the attendance data in Brazil and in the city of Curitiba point to a failure in guaranteeing this right to all. The Federal Constitution, however, has legal security, which means it can determine judicial and extrajudicial instruments to demand a right that has been omitted or threatened of violence by the public power. In Curitiba, there is a Public Civil Action going on, filed by the Brazilian Government Agency for Law Enforcement (Ministério Público - MP), since there’s a lack of municipal public policy focused on the offer of Childhood Education. In this context, this paper’s goal is to analyze the process of enforcing the right to Early Childhood Education in Curitiba through judicial intervention, focusing on the arguments of the MP and the executive power about the State’s omission in providing the extension of the service. To achieve that, the lawsuit in progress in the city has been analyzed, as well as an interview with the Public Prosecutor with specialization in Education. The municipal administration alleges, through judicial remedies, that its action related to access to Early Childhood Education is in compliance with the PNE and that it has budgetary restrictions to attend the pretensions required by the MP through the judicial action. From that, it is possible to verify the limits of the Infant Education Right’s enforceability through the justice system.