Marco regulatório energético brasileiro e a desestatização da Eletrobras : os impactos no custo da tarifa de energia elétrica dos consumidores brasileiros

Abstract

Resumo: O setor elétrico brasileiro vem se reformulando de maneira rápida e expressiva e passará por uma grande transformação no decorrer dos próximos anos em decorrência da modificação das legislações federais, PL nº 414/2021 e da Lei nº 14.182/2021. As mudanças sistêmicas no setor poderão melhorar a confiabilidade do sistema, entretanto por outro lado o preço das tarifas elétrica também poderão ser afetadas e poderá mudar a direção da atual transição da matriz elétrica brasileira. Esta é uma pesquisa documental, com arcabouço jurídico, o presente artigo tem como principal objetivo apresentar as principais mudanças na legislação e os seus desdobramentos, de maneira a responder se a presente transição será benéfica aos consumidores cativos e livres, no pequeno, médio e longo prazo

Abstract: The Brazilian electricity sector has been reformulating rapidly and significantly and will undergo a major transformation over the next few years due to the modification of federal legislation, Law Project No.414/2021 and Law No.14.182/2021. Systemic changes in the sector may improve the reliability of the system, however, on the other hand, the price of electricity tariffs may also be affected and may change the direction of the current transition of the Brazilian electric matrix. This is documentary research, with legal framework, this article has a main objective to present the main changes in legislation and its consequences, to answer whether the present transition will be beneficial to captive and free consumers, in the small, medium, and long term