Análise das mudanças previstas no marco regulatório da geração distribuída propostas no Projeto de Lei 5829 e seus impactos na viabilidade economica de projetos fotovoltaicos
Resumo
Resumo: No Brasil o mercado de Geração Distribuída vem apresentando um acelerado crescimento, superando até mesmo as expectativas mais otimista. No entanto, em meio ao crescimento exponencial mudanças e regulamentações mais sólidas e abrangentes revelam-se necessárias. É neste cenário que o Projeto de Lei 5829 foi promulgado em 6 de Janeiro de 2022 e vem como solução criando um Marco Regulatório para Geração Distribuída no país, buscando garantir entre outras providências, segurança jurídica aos negócios e contratos anteriormente firmados, proteger os agentes da cadeia de suprimento atuantes de um colapso financeiro, além de trazer um equilíbrio entre os ônus e os bônus, provenientes da ação pelo consumidor em gerar sua própria energia. Portanto, este trabalho visa justamente avaliar se as mudanças previstas permitem esse equilíbrio desejado, analisando uma parcela do complexo mercado elétrico brasileiro. Por meio de indicadores financeiros observa-se que há uma variação no nível de impacto devido às novas regras, e que este depende diretamente do porte dos sistemas e consequentemente do seu investimento. Logo, a análise de viabilidade irá exigir considerações mais aprofundadas e particulares de cada projeto Abstract: In Brazil, the Distributed Generation market has been growing rapidly, surpassing even the most optimistic expectations. However, amid exponential growth, changes and stronger and more comprehensive regulations are required. It is in this scenario that Bill of Law 5829 was enacted on January 6, 2022 and comes as a solution to create a Regulatory Framework for Distributed Generation in the country, and to guarantee, among other measures, legal security for businesses and previous contracts signed, to protect the agents of the supply chain acting against a financial collapse , in addition to bringing a balance between the onus and the bonuses, resulting from the consumer's action to generate their own energy. Therefore, this study aims precisely to assess whether the proposed changes allow this desired balance, analyzing a portion of the complex Brazilian electricity market. Through financial indicators, it is observed that there is a variation in the level of impact due to the new rules, and that this directly depends on the size of the systems and, consequently, on their investment. Therefore, the feasibility analysis will require more in-depth and particular considerations of each project