Organização não governamental, organização de sociedade civil e organização de sociedade civil de interesse público : características individuais e aplicabilidade perante a proteção animal

Abstract

Resumo: Introdução: Na medicina do coletivo as ações das Organizações Não Governamentais são de grande importância. Embora as chamadas ONGs sejam relevantes, a maioria dos protetores que as dirigem desconhecem as implicações jurídico e tributárias de legalizarem-se de forma correta, qual seja, na forma de organizações civis - OSC ou civil pública - OSCIP, permanecendo a grande maioria ainda na informalidade. Objetivo: Apresentar a diferença conceitual e jurídica entre ONG, OSC e OSCIP e respectivos benefícios implícitos para a proteção animal. Material e métodos: A presente pesquisa utilizou levantamento de dados jurídicos e contábeis disponibilizados eletronicamente para elaborar um cartilha básica de orientação, em linguagem leiga, para ser distribuída livremente junto à grupos conhecidos da proteção animal. Resultados: ao final deste trabalho foi constatado um baixo interesse pelo tema, bem como a opção dos protetores animais em manterem-se na informalidade, seja por questões financeiras ou documentais