Simples Nacional : incidência fator R. em clínicas veterinárias

Abstract

Resumo: O Simples Nacional é um regime tributário constituído pela Lei Complementar nº 123/2006, criado com o objetivo de simplificar a questão tributária, o recolhimento dos impostos mensais foi unificado, tornando o processo mais simples e menos burocrático. Em 2016 a Lei Complementar nº 155 alterou a Lei nº 123/2006, sendo instituído novo limite de faturamento, alterações nas alíquotas e anexos, entrando em vigor em 2018. Podem optar pelo Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que não possuam impeditivos previstos na lei. O objetivo da pesquisa consiste em discutir aspectos normativos e apresentar os procedimentais para enquadramento no Fator R de uma clínica veterinária que atua na cidade de Curitiba. Quanto a metodologia, utiliza-se pesquisa documental centrada em uma empresa, apresentado um quadro comparativo da tributação considerando o Fator R no Anexo III e Anexo V, para demonstrar em números a realidade dessa variação. Conclui-se que há uma diferença significativa de tributação mensais, após ser realizo um planejamento que alterou os resultados da empresa