Normas indutoras, princípios do poluidor-pagador e protetor-recebedor : alguns casos de aplicação no direito tributário brasileiro

Abstract

Resumo: Na atualidade, a temática sobre o meio ambiente e desenvolvimento econômico são inseridos no mesmo contexto e passaram a ser complementares. A conciliação entre os interesses econômicos e a manutenção do meio ambiente equilibrado devem ser suportados pelo Estado através de instrumentos que objetivam a promoção do desenvolvimento sustentável, como por exemplo, a utilização de normas indutoras. Em matéria tributária, essas normas podem representar agravamento de tributação à luz do princípio do poluidor-pagador, possibilitando a inibição de comportamentos ambientalmente indesejáveis. Da mesma forma, os incentivos fiscais atrelados ao princípio do protetor-recebedor reforçam a importância das ações e alternativas tecnológicas para a preservação ambiental. A concessão de créditos de PIS e COFINS, relativamente a gastos ambientais que sejam considerados insumo, mediante aplicação do critério da essencialidade e relevância, pode ser uma das formas de incentivar o empreendedor a manter controles ambientais e buscar alternativas tecnológicas que promovam o desenvolvimento sustentável de sua atividade. Outro caso de norma tributária indutora é o incentivo fiscal voltado à promoção da logística reversa nos Estados brasileiros. As normas indutoras têm importante papel na promoção da sustentabilidade, uma vez que objetivam a alteração do comportamento do poluidor (e/ou protetor) do meio ambiente, através de concessões de incentivos e/ou agravamentos, de forma a alterar o comportamento dos agentes econômicos e gerar receitas que podem ser utilizadas para a preservação ambiental

Abstract: Nowadays, the environment and economic development theme are inserted in the same context and are complementary. The reconciliation between economic interests and the maintenance of a balanced environment must be supported by the State through instruments that aim to promote sustainable development, such as the use of inductive standards. In tax matters, these rules may represent increased taxation of the polluter-pays principle, enabling the inhibition of environmentally undesirable behavior. Also, tax incentives linked to the protector-recipient principle reinforce the importance of actions and technological alternatives for environmental preservation. The granting of PIS and COFINS credits, in relation to environmental expenditures that are considered input, by applying the criterion of essentiality and relevance, can be one of the ways to encourage the entrepreneur to keep the environmental controls and seek technological alternatives that promote the sustainable development your activity. Another case of an inductive tax rule is the tax incentive aimed at promoting reverse logistics in Brazilian states. Inductive standards play an important role in promoting sustainability, since they aim to change the behavior of the polluter (and/or protector) of the environment, through concession of incentives and/or aggravations, in order to change the behavior of economic agents and generate revenue that can be used for environmental preservation