Análise sobre os interesses de empreendedores e servidores municipais do litoral do Paraná quanto a descentralização do licenciamento ambiental na região

Abstract

Resumo: Segundo a Constituição Federal de 1988, todos os brasileiros têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um dever de todos protege-lo e preserva-lo. Diante disso, o Poder Público desenvolveu instrumentos de controle ambiental, como o licenciamento ambiental, e leis, como a Lei Complementar 140 de 2011, que fixou a cooperação entre os entes federativos quanto à proteção do meio ambiente, trazendo aos municípios à competência de efetuar licenciamentos ambientais de impacto local. Porém, a maioria dos municípios brasileiros não possuem estrutura administrativa, recursos ou equipes de profissionais qualificadas para realizar esses processos. As cidades do litoral paranaense fazem parte desta realidade, com apenas três dos seus sete munícipios sendo aptos a licenciar ambientalmente. Posto isso, este trabalho teve como objetivo analisar os interesses dos servidores municipais e empreendedores do litoral do Paraná quanto a descentralização do licenciamento ambiental na região e se achariam viável os sete participarem de um consórcio intermunicipal, que visaria a cooperação entre eles para realizar os processos de licenciamento. Para isso, foram aplicados dois questionários para ambos os públicos-alvo, onde eles relataram as suas opiniões quanto a descentralização e a formação do consórcio. Diante das respostas, ambos os públicos apresentaram interesses favoráveis às sugestões apresentadas. Mas para que essas ideias sejam aplicadas, deve haver: engajamento dos participantes do consórcio na organização do mesmo, interesse e comprometimento das comunidades e municípios, manifestação dos municípios que não participaram dos questionários aplicados neste trabalho e o Estado ser consultado e apoiar a iniciativa

Abstract: According to the 1988 Federal Constitution, all brazilians have the right to an ecologically balanced environment, and it is everyone's duty to protect and preserve it. In view of this, the Government has developed instruments for environmental control, such as environmental licensing, and laws, such as Complementary Law 140 of 2011, which established cooperation between federal entities regarding the protection of the environment, bringing municipalities the power to carry out environmental licensing of local impact. However, most brazilian municipalities do not have the administrative structure, resources or teams of qualified professionals to carry out these processes. The cities on the coast of Paraná are part of this reality, with only three of its seven municipalities being able to license environmentally. That said, this work aimed to analyze the interests of municipal employees and entrepreneurs from the coast of Paraná regarding the decentralization of environmental licensing in the region and if the seven would find it feasible to participate in an intermunicipal consortium, which would aim at cooperation between them to carry out the processes licensing. For this, two questionnaires were applied to both target audiences, where they reported their views on decentralization and the formation of the consortium. In view of the responses, both audiences showed interests favorable to the suggestions presented. But for these ideas to be applied,there must be: engagement of the consortium participants in the organization of the consortium, interest and commitment from the communities and municipalities, manifestation of the municipalities that did not participate in the questionnaires applied in this work and the State should be consulted and support the initiative