A limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros e seus efeitos contábeis e tributários

Abstract

Resumo: O trabalho aborda, com base na legislação aplicável, os benefícios a serem alcançados pelos contribuintes em relação ao recolhimento das contribuições parafiscais. O objetivo é identificar o efeito do limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das contribuições parafiscais no lucro líquido nos regimes de tributação Lucro Real e Lucro Presumido. Foi realizada uma simulação do cálculo das contribuições parafiscais em uma empresa que desempenha a atividade comercial. Os resultados mostram que, embora ocorra um aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação Lucro Real, a aplicação do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais proporciona maior lucro líquido. Contudo, o aumento no lucro líquido é maior no regime de tributação Lucro Presumido. Além disso, existe a possibilidade de restituição e/ou compensação dos valores pagos que extrapolaram o limite de 20 salários-mínimos nos últimos cinco anos em razão de uma possível decisão favorável aos contribuintes