O poder decisório do árbitro à luz do sistema constitucional : objeto ou imagem da jurisdição?

Abstract

Morais, L.C. - O poder decisório do arbitro a luz do sistema constitucional: objeto ou imagem da jurisdição? Ponderações a respeito da natureza jurídica da decisão arbitral, observada a sua contextualização ao sistema constitucional brasileiro, sobretudo quando analisada a corrente principiológica estruturada na concepção de Estado Democrático de Direito, e de seus pilares de sustentação, legalidade e segurança jurídica. Questiona-se a flexibilização do conceito de jurisdição quando emparelhada ao sub-sistema de normas materialmente constitucionais, representada pelos princípios da tripartição dos poderes, juiz natural( e da vedação à instituição de juízos de exceção), dentre outros. O próprio conceito de estado, com vistas a um de seus elementos conformatadores - a soberania - é analisado a luz da tentativa evidenciada na doutrina em atenuar a amplitude doa tributo do Estado que consiste em determinar o seu próprio destino sem a ingerência, direta ou indireta, de poderes estranhos aqueles instituídos pelo legislador constituinte. Fulcra-se grande parte das referencias na idéia que faz desprender o art. 18 da Lei de Arbitragem, equiparando o árbitro ao juiz de direito, e a decisão arbitral, "sentença". Navega-se para demonstrar a natureza contratual do instituto, bem como se questiona o fenômeno da heterotrofia, para salientar que as disposições contidas na Lei 9.307/96, preponderantemente, tratam de direito material. Questiona-se a expressão sentença, referente a decisão arbitral, à luz do seu atributo - formação da coisa julgada - para questionar a inviabilidade técnica de sua utilização. Discorre-se ainda, sobra a indelegabilidade e unidade da jurisdição, enquanto princípios clássicos e científicos a amparar-lhe o conceito. Aproveita-se para questionar - sob mo foco teleológico - alguns efeitos sociais que poderiam advir de uma incorreta interpretação do instituto vindo, enfim, a alertar para que se não incorra no risco de ter na imagem , o próprio objeto da jurisdição.