Incentivos fiscais municipais e o pacto federativo : tributação de IRPJ e CSLL

Abstract

Resumo: O presente relatório tem como objetivo analisar a questão da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os incentivos fiscais concedidos pelos municípios. O estudo adota uma abordagem multidisciplinar, combinando análises jurídicas, econômicas e entrevistas com especialistas para avaliar os impactos e desafios dessa prática. A pesquisa começa com uma análise detalhada dos aspectos conceituais relacionados ao federalismo fiscal, autonomia municipal, incentivos fiscais e natureza do IRPJ e CSLL. Destaca-se a importância dos incentivos fiscais municipais como ferramentas para atrair investimentos, promover o desenvolvimento econômico e regional, e melhorar a qualidade de vida nas comunidades locais. No entanto, a tributação federal sobre esses incentivos levanta questões jurídicas e econômicas significativas. A metodologia adotada incluiu revisão bibliográfica, pesquisa documental, análise de precedentes judiciais e análise de dados econômicos. Os resultados indicam que a tributação do IRPJ e CSLL sobre os incentivos fiscais municipais é uma questão multifacetada, que deverá ser analisada conforme o caso concreto, avaliando impactos variados, incluindo a atração de investimentos, geração de empregos, desenvolvimento econômico e equidade fiscal