Análise crítica do DIFAL : o caso de uma empresa paranaense que transaciona com consumidores finais não contribuinte do ICMS nos estados de São Paulo e de Roraima

Abstract

Resumo: Este trabalho objetiva analisar os aspectos da legislação federal e estadual, bem como demonstrar o impacto do Diferencial de Alíquota (DIFAL), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no ano de 2022, exigido em operações de venda ao consumidor final, de uma empresa com sede no Estado do Paraná que comercializa com clientes domiciliados nos estados de São Paulo e de Roraima não contribuintes do ICMS. Em termos quantitativos, no caso das operações de venda interestadual realizadas pela empresa, tão somente com um cliente dos estados de São Paulo e de Roraima, foi possível verificar que houve um custo adicional, equivalente a 6,82% da receita ao consumidor final não contribuinte do ICMS no estado de São Paulo, enquanto, identificou-se o incremento de 5,68% de custos na venda ao cliente não contribuinte do ICMS em Roraima