Programa de compliance na administração pública direta do governo do Estado do Paraná e a implantação da ISO 37.301

Abstract

Resumo: O presente relatório técnico tem por objetivo analisar o Programa de Integridade e Compliance implementado no Poder Executivo do Governo do Estado do Paraná. Trata-se de um estudo de caso, tendo como referência o Governo do Estado do Paraná e as ações desenvolvidas no exercício de 2019 até 2023. O Programa de Integridade e Compliancefoi aprovado pela Lei Estadual n° 19.857/2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2.902/2019.No relatório, apresenta-se os principais desafios encontrados para instituir um modelo de governança que tem, como um de seus pilares, o compliance. Estes conceitos estão consolidados no âmbito do setor privado, porém, para a administração pública, ainda é um caminho em desenvolvimento. Diante disso, realiza-se uma análise das motivações do uso dos modelos degovernança para uma administração pública mais transparente e efetiva, em que o cidadão possa ter um serviço satisfatório por meio do controle social, canais de denúncias e o mapeamento de riscos. Além disto, apresenta-se como o Estado do Paraná utiliza desta ferramenta para melhorar a gestão ao implantar o Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Direta