Reclassificação de ativos : estudo dos efeitos legais, tributários e contábeis sob a ótica do conselho administrativo de recursos fiscais

Abstract

Resumo: Este relatório técnico científico teve como objetivo de apurar os aspectos legais, tributários e contábeis em relação à reclassificação de ativos de empresas tributadas com base no lucro presumido. Como metodologia foram realizadas três análises documentais: 1) legislação aplicável, representada pela Lei que rege o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; 2) pronunciamentos contábeis que regem a contabilização do Lucro Presumido; decisões administrativas (CARF) relativas ao tema, com foco em autuações que tratem de reclassificações de ativos. As discussões consideram que que determinadas reclassificações de ativos podem ser desconsideradas pela Receita Federal do Brasil para fins fiscais, o ponto de partida deste relato é a partir de administrativas (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) nas quais ocorreu Autuação por parte da Receita Federal do Brasil e o Contribuinte levou para discussão. Com o resultado das análises, o estudo terá a oportunidade de identificar os elementos principais a serem considerados para fins de possibilitar a reclassificação de ativos sem que tais atos gerem passivos fiscais