A implementação de práticas de compliance ambiental devido a desastres ambientais : caso da Exxon Valdez

Abstract

Resumo: O Compliance ambiental refere-se ao cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes e padrões ambientais estabelecidos pelos órgãos reguladores de um país, visando proteger o meio ambiente. Sua importância está diretamente relacionada necessidade de reduzir os impactos nocivos das atividades humanas no ambiente e assegurar a sustentabilidade a longo prazo. Constata-se que ao longo da história os grandes desastres ambientais desempenharam um papel significativo no quesito de direcionar e impulsionar o desenvolvimento das legislações ambientais ao redor do mundo, como o desastre Exxon Valdez. A Exxon Corporation explorava a região do Alasca, quando em 1989, o navio colidiu contra rochas submersas do recife Blight Reef na enseada Prince Willian Sound, na costa do Alasca, Estados Unidos. A colisão incidiu num grande vazamento de petróleo, chegando a aproximadamente 250.000 barris. O petróleo espalhou-se cobrindo uma área de 6.750 km do golfo do Alasca e causou uma das maiores catástrofes ambientais da história. Com a sua alta repercussão nas mídias, esse desastre incentivou a aprovação da lei OPA 90, que contêm regulamentações mais rígidas às empresas poluentes. Além disso, promoveu a criação da Marine Spill Response Corporation que é a maior organização sem fins lucrativos responsável diretamente por dar suporte e estrutura para resposta e remoção de derramamentos de petróleo. Promoveu o aperfeiçoamento da Clean Water Act, através da adição de emendas que incluem disposições enfatizando a prevenção e resposta a derramamentos de petróleo, bem como o fortalecimento da Oil Pollution Prevention Regulation, no que tange a prevenção da poluição geral por petróleo. No âmbito global, influenciou o desenvolvimento do tratado internacional International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-operation, intencionado em melhorar a estrutura e cooperação global na prevenção e resposta a derramamentos de petróleo. Sendo assim, esse caso é um exemplo adequado de como os desastres ambientais podem levar a mudanças políticas. Internamente, a ExxonMobil estabeleceu várias mudanças e regulações internas, destacando-se a OIMS, sistema instaurado para mitigar os riscos da operação. Além disso, a companhia passou por uma mudança cultural, colocando a sustentabilidade em foco, desenvolvendo tecnologias sustentáveis e produtos de alta performance. Conclui-se que o desastre Exxon Valdez promoveu o desenvolvimento e aperfeiçoamento da legislação ambiental global, trouxe conscientização sobre a necessidade de melhores práticas de administração da contenção de desastres, bem como incentivou o aprimoramento do Compliance ambiental da ExxonMobil Corporation, atrelado a uma mudança cultural da companhia. Os danos causados pelo derramamento do Exxon Valdez podem nunca ser reparados, entretanto, com o desenvolvimento de uma legislação mais rigorosa e a adoção de práticas de Compliance ambiental será possível mitigar e evitar grandes desastres ambientais