O ICMS ecológico por biodiversidade no estado do Paraná : funcionamento, efetividade e potencialidades

Abstract

Resumo: Os Mecanismos de Transferência Fiscal Ecológica (MTFE) são instrumentos de política pública que vêm se mostrando efetivos como incentivo à conservação, nacional e internacionalmente. No Brasil, o principal MTFE é o ICMS Ecológico, que consiste na distribuição aos municípios de recursos tributários arrecadados pelos Estados, proporcionalmente aos serviços ambientais e ecossistêmicos prestados por eles. O ICMS Ecológico do Estado do Paraná foi o primeiro do Brasil e é ainda referência no tema, distribuindo recursos entre os municípios paranaenses através de critérios quantitativos e qualitativos relacionados a mananciais de abastecimento público de água e a Áreas Protegidas (Unidades de Conservação, Terras Indígenas, Faxinais e Entornos Protetivos). O objetivo do presente estudo foi analisar o funcionamento, os resultados e as possibilidades de aprimoramento do ICMS Ecológico por Áreas Protegidas (usualmente chamado de ICMS Ecológico por Biodiversidade) do Estado do Paraná, tendo como foco sua contribuição para a conservação da biodiversidade. O ICMS Ecológico por Áreas Protegidas foi instituído para compensar os municípios pelas restrições de uso da terra em decorrência das Áreas Protegidas e para incentivá-los a investir nessas áreas. Nesse sentido, as Áreas Protegidas Municipais, que geram maiores custos diretos aos municípios, são as que geram maiores repasses, assim como as Áreas Protegidas de categorias mais restritivas, como Estações Ecológicas e Reservas Biológicas, geram repasses superiores aos das categorias com menores níveis de restrição de uso, como Áreas de Proteção Ambiental. Esse modelo parece ter contribuído para o aumento da cobertura por Áreas Protegidas no Paraná, bem como para incentivar investimentos municipais nas Áreas Protegidas existentes. O instrumento também pode ter contribuído para a manutenção do Índice de Cobertura Nativa (ICN) no Paraná, que se manteve estável em 29% no período analisado (1997 a 2020). Apesar dessa estabilidade, a dinâmica do ICN pode ter mascarado a perda de remanescentes de alto valor para a conservação. Além disso, as tendências regionais observadas demonstraram maior vulnerabilidade da Floresta Ombrófila Mista (FOM), mesmo em municípios que investem em Áreas Protegidas. Nesse sentido, entende-se que os critérios de distribuição de recursos do ICMS Ecológico podem ser aprimorados, visando incentivar políticas municipais eficazes para manutenção e restauração dos ecossistemas nativos. Visando subsidiar o aprimoramento do instrumento, foram gerados dois cenários de distribuição de recursos utilizando o ICN como indicador. Também foram compiladas propostas para o aprimoramento do sistema de valoração das Áreas Protegidas, incluindo o uso do ICN nas avaliações anuais da qualidade. O uso do ICN na valoração de serviços ambientais e ecossistêmicos demonstrou potencial para aplicação prática, contribuindo para uma distribuição de recursos mais coerente com a contribuição de cada município para a conservação da natureza, bem como adequada ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios mais vulneráveis.

Abstract: Ecological Fiscal Transfer Mechanisms (MTFE) are public policy instruments that have been shown to be effective as a conservation incentive, nationally and internationally. In Brazil, the principal (MTFE) is the Ecological ICMS, which consists of resources transfer from brazilian states to municipalities, proportionally to ecosystem and environmental services provided by municipalities. The Ecological ICMS of Paraná State was the first project of this modality in Brazil and is still being a reference for other similar projects, distributing annually approximately 500 million reais (94 million dollars) between municipalities, half for water supply springs and half for Protected Areas (Conservation Units, Indigenous Lands, Faxinais and Protectives Surrounding). In this regard, the objectives of this study were to analyze the operation, the results and the improvement possibilities of the Ecological ICMS for Protected Areas, focusing on its contribution for biodiversity conservation. The Ecological ICMS for Protected Areas was constructed to compensate the municipalities for use restrictions entailed for Protected Areas and incentivize them to invest in those areas. For that matter, the municipal Protected Areas, which result in higher direct costs to municipalities, are those generate high resource transfer, as well as the Protected Areas of stricter categories, like Ecological Stations and Biological Reserves, generate higher resources transfers than those with lower use restriction, like Environmental Protection Areas (APA). This methodological proposal seems to have contributed to increase of Protected Areas cover in Paraná State, as well as to incentivize municipalities investments in existing Protected Areas. The project also may have contributed to maintenance of native cover in Paraná, which remained stable at 29% in the analyzed period (1997 to 2020). Despite this stability, the dynamic of nature cover was different between Paraná State regions and were observed expressive losses of native cover in Ombrophilous Mixed Forest (FOM), even in municipalities which invest in Protected Areas, and gains in Semidecidual Seasonal Forest (FES). Therefore, we understand that the valuation criteria of Ecological ICMS can be improved aiming to incentivize municipal policies more effective to conservation and restoration of native ecosystems. Aiming to subsidize the improvement of the instrument, two resource distribution scenarios were generated using the ICN as an indicator. Proposals were also compiled for improving the Protected Areas valuation system, including the use of the ICN in annual quality assessments. The use of the ICN in valuing environmental and ecosystem services has shown potential for practical application, contributing to a more coherent distribution of resources with each municipality's contribution to nature conservation, as well as adequate to the socioeconomic development of the most vulnerable municipalities.