Intervenção em favelas no município de Curitiba : ações e omissões do estado e a criminalização da população de baixa renda

Abstract

Resumo: A presente pesquisa parte das perspectivas críticas do planejamento urbano, dos direitos humanos e da criminologia, de forma transversal e entrelaçada, para pensar a atuação do Estado e as consequências da execução das políticas urbanas de intervenção em favelas sobre a vida das populações de baixa renda e os seus reflexos quando da negação do acesso ao direito à moradia adequada e demais direitos dele advindos, tomando como referência a experiência do Município de Curitiba. Dessa forma, verifica-se e analisa-se a função e a forma como o Estado atua, no âmbito da política municipal, em relação à política de intervenção em favelas, entre 1989 e 2012. Justifica-se esse recorte temporal como o período em que, no Brasil, se observam avanços normativos e institucionais no que tange à obrigatoriedade do Estado em garantir e efetivar o direito à moradia. Não obstante sejam considerados tais avanços, no âmbito local, observando-se a realidade concreta, parte-se da hipótese de que a política municipal de intervenção em favelas tem sido caracterizada pela ausência, insuficiência ou, ainda, uma ação negativa, tornando o Estado um violador de direitos. Para isso, foram analisadas sete ocupações situadas em Curitiba, apresentando suas características, bem como uma análise das manifestações do Município de Curitiba e seus diferentes órgãos, em ações judiciais que afetaram as comunidades sob diferentes vertentes. Ao final, apresenta-se a análise sobre aspectos de marginalização e, a partir da criminologia e planejamento urbano críticos aspectos que denotam processos de criminalização por parte do Estado.

Abstract: This research departs from the critical perspectives of urban planning, human rights and criminology, in a transversal and intertwined way, to think about the State's actions and the consequences of the implementation of urban intervention policies in favelas on the lives of low-income populations and how it's reflexes when access to the right to adequate housing and other rights arising from it are denied, taking as a reference the experience of the Municipality of Curitiba. In this way, the function and way in which the State acts, within the scope of municipal policy, in relation to the policy of intervention in favelas, between 1989 and 2012, is verified and analyzed. that in Brazil there are normative and institutional advances regarding the State's obligation to guarantee and enforce the right to housing. Despite such advances being observed, at the local level, observing the concrete reality, the starting point is the hypothesis that the municipal intervention policy in favelas has been characterized by the absence, insufficiency or, even, a negative action, making the State a rights violator. To this end, seven occupations located in Curitiba were analyzed, presenting their characteristics, as well as an analysis of the manifestations of the Municipality of Curitiba and its different bodies, in legal actions that affected the communities under different aspects. At the end, an analysis of aspects of marginalization is presented and, based on criminology and urban planning, critical aspects that denote processes of criminalization by the State.