Olhares metropolitanos sobre as ocupações irregulares : uma análise comparativa sobre a atuação do orgão metropolitano de Curitiba e de Belo Horizonte na regularização fundiária urbana

Abstract

Resumo: Com o advento do Estatuto da Metrópole, Lei Federal 13.089/2015, é premente a reestruturação de uma gama de políticas de gestão do espaço metropolitano, sendo uma delas a regulação do uso e ocupação do solo. A regularização fundiária, interpretada como um instrumento corretivo para ocupações que fugiram do controle do planejamento urbano de municípios ou que foram consolidadas sob outros marcos da estruturação de ocupação de terras em tempos passados, é peça influente na gestão metropolitana. Nesta lógica, à luz das Funções Públicas de Interesse Comum – FPICs, preconizadas pelo Estatuto, e do adequado uso do solo urbano da Região Metropolitana de Curitiba – RMC, a presente pesquisa propôs investigar, por meio da metodologia qualitativa de natureza exploratória, o histórico de atuação e os desafios da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – Comec, enquanto entidade autárquica de gestão, nos processos de regularização fundiária dos municípios integrantes da RMC, antes do surgimento da Lei Federal 13.465/2017 e após a mesma. A pesquisa compreendeu uma análise crítica das legislações afins, com o intuito de se identificar qual é o grau de atuação estadual nas políticas de regularização fundiária da região metropolitana por elas determinado, considerando a autonomia atribuída constitucionalmente aos municípios, e verificou, por meio da análise comparativa entre a RMC e a Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, a existência de estratégias capazes de otimizar o desempenho do órgão metropolitano de Curitiba frente aos processos de regularização fundiária urbana, para além do usual instrumento de anuência prévia, visando a garantia do direito à moradia e do direito à cidade, ou no caso, à metrópole

Abstract: With the advent of the Metropolis Statute, Federal Law 13.089/2015, there is a pressing need to restructure a range of metropolitan space management, being one of them the regulation of land use. Land regularization, interpreted as a corrective instrument for occupations that escaped municipal urban planning control or were consolidated under different land use frameworks in the past, plays a significant role in metropolitan management. In this context, in light of the Public Functions of Common Interest (FPIC) advocated by the Statute and the proper use of urban land in the Metropolitan Region of Curitiba, this research proposed to investigate, through qualitative exploratory methodology, the historical performance and challenges faced by the Coordination of the Metropolitan Region of Curitiba (Comec) as an autonomous management entity in the land regularization processes of the municipalities within the Metropolitan Region of Curitiba (RMC), both before and after the emergence of Federal Law 13.465/2017. The research involved a critical analysis of related legislation to identify the degree of state involvement in the land regularization policies of the metropolitan region, considering the constitutional autonomy granted to municipalities. It also examined, through a comparative analysis between the RMC and the Metropolitan Region of Belo Horizonte, the existence of strategies capable of optimizing the performance of Curitiba's metropolitan authority in urban land regularization projects, beyond the usual instrument of prior approval, to ensure the right to housing and the right to the city, or in this case, the metropolis