Direito à educação na socioeducação : um olhar sobre a trajetória escolar de estudantes em privação de liberdade

Abstract

Resumo : Entende-se a educação como um direito subjetivo, garantido pela Constituição Federal de 1988, que tem seu alicerce nos princípios de universalidade e gratuidade, portanto, deve ser garantida pelo poder público a todos os cidadãos. Foram a partir dessas percepções que surgiram questionamentos sobre a garantia do direito à educação aos adolescentes e jovens atendidos pelo sistema socioeducativo, ou seja, autores de atos infracionais com idades entre 12 e 21 anos. Como objetivo central da presente pesquisa, tem-se a intenção de analisar a situação/trajetória dos estudantes atendidos pela Socioeducação do estado doParaná, especificamente aqueles em cumprimento de medidas de internação provisória ou internação. Para isso, foi necessário explorar o conceito de Socioeducação, bem como as normativas vigentes no âmbito nacional e estadual. Com isso, destaca-se a Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, referente ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) como a responsável pelas determinações gerais do sistema socioeducativo, sendo esta a Lei a que orienta a estruturação da oferta socioeducativa a nível nacional, mesmo havendo certa independência organizacional entre os estados brasileiros. Tendo como base as discussões apresentadas por Carneiro (2012), Rodrigues (2015), Cardoso e Fonseca (2019) que sinalizam a não efetivação do direito à educação de estudantes que frequentam a Socioeducação. Com vistas a investigar a situação no estado do Paraná, a presente pesquisa se apresenta com abordagem quantitativa de caráter longitudinal tendo como base de dados os micro dados Censo Escolar (tabela de matrículas). Os adolescentes analisados fazem parte de uma coorte de estudantes que estavam identificadosno banco de dados como estudantes em turmas de Socioeducação do Paraná no ano de 2015. Para além de uma caracterização dos adolescentes e jovens, a pesquisa tipificou a situação/trajetória escolar dos atendidos com um acompanhamento de cinco anos, de 2013 até o ano 2017, a fim de entender o seu percurso na escola antes e após o cumprimento da medida socioeducativa. A análise dos dados apontou trajetórias escolares interrompidas e o direito educacional garantido, para muitos estudantes, apenas enquanto cumpriam suas medidas socioeducativas em privação de liberdade. Sobretudo, apontam a necessidade de políticas públicas que garantam efetivamente o direito à educação sem interrupções para adolescentes e jovens em situações de vulnerabilidade, como é o caso dos atendidos pela Socioeducação

Abstract : Education is understood as a subjective right ensured by Brazilian Federal Constitution of 1988, which has in its basis the principles of universality and gratuito us ness, therefore, it must be ensured by public authority to all of its citizens. It was from those perceptions that some inquiries came along about ensuring the right to education to teenagers and youth served by the socio-educational system, that is, the perpetrators of criminal acts between the ages of 12 and 21. As a central objective of the present research, the intention is to analyze the situation and trajectory of students assisted by the socio-education of the state of Paraná, especially those in compliance with measures of provisional internment or internment. For accomplishing this, it was necessary to explore the concept of socio-education, as well as current regulations at the national and state levels. With this, Public Law Number 12,594, of January 18, 2012, referring to the National System of Socio-Educational Assistance (SINASE is the abbreviation in portuguese) stands out as being responsible for the general determinations of the socio-educational system. This is the Law that guides the structuring of the offer socio-education atthe national level, even though there is some organizational independence among brazilian states. The research is based on the discussions presented by Carneiro (2012), Rodrigues (2015), Cardoso and Fonseca (2019) who signal the ineffectiveness of the right to education of students who attend Socioe-ducation. Aiming to investigate the situation in the state of Paraná, this research presents itself with a quantitative approach of a longitudinal analysis having as database the microdata Censo Escolar (enrollment table). The analyzed adolescents are part ofa cohort of students who were identified in the database as students in socioeducation classes in Paraná in the year 2015. In addition to characterizing the adolescents and young people, the research typified both situation and school trajectory of those accomodated with a five-year follow-up, from 2013 to 2017, inorder to understand their trajectories in school before and after the fulfillment of the socio-educational measure. The data analysis showed interrupted school trajectories and the guaranteed educational right for many students, only while they fulfilled their socio-educational measures in deprivation of liberty. Above all, it points out to the need for public policies that effectively guarantee the right to education without interruption for teenagers and youth in situation of vulnerability, as in the case of those served by socio-education