Políticas de desenvolvimento regional no Brasil : uma análise do fundo constitucional de financiamento do nordeste em um contexto de transformações da indústria

Abstract

Resumo: As desigualdades regionais têm sido um tema amplamente discutido e presente em agendas governamentais ao longo dos anos, cuja priorização varia conforme inclinação e orientação política dos governos. Dentre outros fatores, os problemas regionais brasileiros estão vinculados tanto a características do padrão de acumulação produtiva em condições de dependência e de subdesenvolvimento quanto a estruturas e formas de organização socioespacial. Em um contexto de crescentes desafios socioeconômicos, estas discussões reafirmam-se como fundamentais para compreensão das condições e obstáculos estruturais ao processo de desenvolvimento, assim como para a elaboração de planos e políticas de desenvolvimento regional. Usualmente, os principais instrumentos de política regional destinam-se para atração de empreendimentos produtivos para regiões menos desenvolvidas, como é o caso do Nordeste brasileiro, por meio de mecanismos de isenção fiscal e financeira. Assim, os fundos constitucionais de desenvolvimento representam vetores determinantes para a dinâmica regional, especialmente em termos de integração econômica, expansão produtiva e estímulo ao emprego. Nesta perspectiva, o presente trabalho analisa as políticas de fomento ao desenvolvimento regional brasileiro, com ênfase no papel do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) em um contexto de transformações da indústria, entre os anos de 2002 e 2022. Para tanto, considera-se as abordagens no âmbito das políticas públicas, especialmente a teoria da mudança subjacente em uma política - que procura identificar os canais pelos quais se espera que uma política produza resultados em problemas públicos. Além disso, a pesquisa compreende uma abordagem qualitativa, com a utilização de dados quantitativos. Por fim, os resultados indicam que: i) as desigualdades regionais configuram-se como um fenômeno de múltiplas causas, atreladas a questões estruturais, econômicas, sociais, políticas, dentre outras; ii) o Estado possui um papel estratégico no planejamento e na condução de políticas de desenvolvimento regional; iii) os instrumentos financeiros e fiscais para atração de empreendimentos produtivos industriais permanecem centrais na agenda de políticas regionais brasileiras; e iv) o enfraquecimento da indústria nas políticas regionais e em um contexto de desindustrialização nacional e regional precoce reforça a necessidade de reavaliação da intensidade e do foco da estratégia de desenvolvimento via industrialização.

Abstract: Regional inequalities have been a widely discussed topic and present in government agendas over the years, whose prioritization varies according to the inclination and political orientation of governments. Among other factors, Brazilian regional problems are linked as much characteristics of the pattern of productive accumulation in conditions of dependence and underdevelopment as structures and forms of sociospatial organization. In a context of growing socioeconomic challenges, these discussions reaffirm themselves as fundamental for understanding the conditions and structural obstacles to the development process, as well as for the elaboration of plans and policies for regional development. Usually, the main regional policy instruments are intended to attract productive undertakings to less developed regions, such as Brazilian Northeast case, through tax and financial exemption mechanisms. Thus, constitutional development funds represent decisive vectors for regional dynamics, especially in terms of economic integration, productive expansion and employment stimulation. In this perspective, the present work analyzes the policies to promote Brazilian regional development, with emphasis on the role of the Constitutional Fund for Financing the Northeast (FNE) in a context of transformations in the industry, between the years 2002 and 2022. For this purpose the scope of public policies are studied, especially the theory of change underlying a policy - which seeks to identify the channels through which a policy is expected to produce results in public problems. In addition, the research comprises a qualitative approach, using quantitative data. Finally, the results indicate that: i) regional inequalities are configured as a phenomenon with multiple causes, linked to structural, economic, social, political issues, among others; ii) the State has a strategic role in planning and lead regional development policies; iii) financial and fiscal instruments for attracting productive industrial ventures remain central to the Brazilian regional policy agenda; and iv) the weakening of industry in regional policies and in a context of early national and regional de-industrialization reinforces the necessity.