Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente : uma aprendizagem
Resumo
Resumo: A experiência dos Conselhos Municipais, em especial o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é nova em nossa vivência democrática, sendo o objeto deste estudo. Este Conselho nasce dentro de um processo de inclusão participativa da sociedade na gestão pública, tendo como base a Constituição Federal de 1988. Baseado nas peculiaridades dos Conselhos de Direitos estuda-se especificamente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Municipio de Araucária, seu histórico, formação, seu funcionamento, especialmente no que diz respeito à suas limitações e esperanças, e suas relações com a área educacional. É na observação entre o que se estabelece na legislação vigente, tanto federal quanto municipal, e a prática adotada pelo CMDCA de Araucária que se procura reconhecer o imenso desafio que está posto diante da sociedade brasileira na superação de suas atuais condições de exclusão