Direito penal urbanístico : diálogos em construção

Abstract

Resumo: O planejamento, organização e desenvolvimento das cidades contribui de forma significativa para o estabelecimento de comportamentos desejáveis e indesejáveis, criando licitudes e ilicitudes, a depender de quem seja o agente e do espaço em que se insere. O direito penal, sendo a representação máxima da responsabilização pela prática de condutas ilícitas dentro do direito, não poderia deixar de servir como instrumento de controle também das formas de ocupação das cidades. Com tal premissa, o presente trabalho busca investigar a possibilidade de existência de um direito penal urbanístico, a partir da análise das normas penais já tipificadas no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, parte-se de uma pesquisa de estado da arte do tema proposto, resultando na constatação de que o tema é pouco explorado dentro do direito brasileiro, principalmente por conta de fatores como a urbanização tardia do país - que conta com menos de um século e a recente consolidação de um campo específico do direito para tratar das questões urbanas: o direito urbanístico. Com base em uma concepção dialética e crítica do direito, em contraponto a uma abordagem idealista e positivista, o presente trabalho principia com a exposição dos caminhos metodológicos da pesquisa, analisa as formas de responsabilização dentro do direito pátrio, se detendo com maior atenção na responsabilização penal. Em seguida, são analisados, de forma detida, os tipos penais previstos nos seguintes diplomas legais: Código Penal, Lei de Contravenções Penais e Lei de Crimes Ambientais, relacionando-os direta ou indiretamente com os objetos de proteção do direito urbanístico. Visando explorar a aplicação prática dos tipos penais selecionados e classificados, realiza-se pesquisa jurisprudencial junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, sendo possível constatar a aplicação seletiva do direito penal como forma de responsabilização. Além disso, abordam-se outros impactos penais que a ausência de direitos urbanísticos pode causar para alguns seguimentos da população. Embora com base em toda a pesquisa realizada a hipótese de existência de um direito penal urbanístico seja descartada por ausência de autonomia legal, teórica e principiológica, constata-se que é possível se falar em uma forma de classificação de delitos nominada como crimes urbanísticos, de modo a visibilizar os impactos penais sofridos pela criação de zonas de ilegalidade. Ademais, constata-se a aplicação seletiva das formas de responsabilização previstas legalmente. Por fim, deixa-se em aberto pontos de investigação futuros, como a necessária investigação aprofundada da relação entre o bem jurídico protegido pelas normas selecionadas e o objeto de proteção do direito urbanístico.

Abstract: The planning, organization and development of cities contributes significantly to the establishment of desirable and undesirable behaviors, creating licitness and illicitness, depending on who the agent is and the space in which it occupy. Criminal law, being the maximum representation of accountability for the practice of illegal conduct, also serve as an instrument of control for the forms of occupation of cities. With this premise, the present work seeks to investigate the possibility of the existence of an urban criminal law, based on the analysis of criminal norms already typified in the Brazilian legal system. To do so, it starts with a state-of-the-art research on the proposed theme, resulting in the finding that the theme is little explored in Brazilian law, mainly due to factors such as the late urbanization of the country - which has less than one century, and the recent consolidation of a specific area of law to deal with urban issues: urban law. Based on a dialectical and critical conception of law, opposite to an idealistic and positivist approach, this work begins with an exposition of the methodological paths of the research, analyzes the forms of accountability in the Brazilian law, focusing more attention on criminal accountability. Subsequently, the typical conducts legally foreseen in the Código Penal, Lei de Contravenções Penais e Lei de Crimes Ambientais, are accurately analyzed and related directly or indirectly with the objection of protection of urban law. In order to explore the practical application of the selected and classified criminal types, jurisprudential research is carried out at the Tribunal de Justiça do Paraná, making it possible to verify the selective application of criminal law as a form of accountability. In addition, are discussed others penal impacts that the absence of urban rights can cause for some segments of the population. Although the hypothesis of the existence of an urban criminal law is discarded due to the lack of legal, theoretical and principled autonomy, it appears that it is possible to speak of a form of classification of crimes named as urban crimes, in order to make visible the penal impacts suffered by the creation of zones of illegality. Furthermore, there is a selective application of the forms of accountability provided by law. Finally, future research points are left open, such as the necessary in-depth investigation of the relation between the legal asset protected by the selected norms and the object of protection of urban law.