Definição de agenda da política do microempreendedor individual (MEI) : análise a partir do modelo de fluxos múltiplos

Abstract

Resumo: A questão sobre como os governos decidem quais problemas serão enfrentados e quais poderão esperar é relevante para os estudos de políticas públicas. A análise dessa questão, que abrange um complexo processo de disputa por atenção, significa compreender o modo pelo qual problemas são considerados mais ou menos relevantes, estimulando ações ou inações governamentais. Esta dissertação investiga o processo de definição de agenda da política pública do Microempreendedor Individual (MEI), formalizada por meio da Lei Complementar (LC) nº 128, de 19 de dezembro de 2008. O trabalho explora uma abordagem contextual dos estudos de agenda, percebendo-a como um processo que envolve diferentes atores e instituições, elementos do sistema político e valores sociais. Adotou-se a técnica de análise de conteúdo em fontes documentais relativas ao processo legislativo, interpretando-as a partir das categorias analíticas propostas por Kingdon em seu modelo de agenda-setting. O estudo mostra como fatores relacionados aos problemas, à dinâmica política e aos atores estimularam ações do governo federal brasileiro, culminando na política do MEI. Com enfoque nesses fatores, revelou-se que a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, atuando como "empreendedora de política", foi o fator que mais contribuiu para que questões referentes ao MEI ascendessem à agenda decisória governamental, em prejuízo de outras. A Frente Parlamentar aproveitou a discussão a respeito da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), recém aprovada, para introduzir na agenda problemas regulatórios residuais, ainda não abrangidos pela legislação em vigor, resultando na conclusão da necessidade de uma nova legislação para o setor. Ao mostrar como esse processo se desenvolveu, a pesquisa revela o papel das ideias, dos atores e da dinâmica política no processo de formação de uma política pública de apoio às micro e pequenas empresas, bem como as possibilidades e os limites associados ao uso do Modelo de Fluxos Múltiplos na análise de políticas setoriais semelhantes.

Abstract: The question of how governments decide which problems to solve or not at a given moment is relevant to public policy studies. The analysis of this issue encompasses a complex process of competition for governmental attention, which involves understanding the way in which problems are considered more or less relevant, encouraging governmental action or inaction. This dissertation investigates the agenda-setting process of the public policy for the Individual Micro entrepreneur (MEI), formalized through the Complementary Law (LC) nº 128, of December 19th, 2008. The present work explores a contextual approach to agenda studies, perceiving it as a process that involves different actors, institutions, elements of the political system and social values. The content analysis technique was used to analyze documental sources related to the legislative process, which were interpreted based on the analytical categories proposed in Kingdon’s agenda-setting model. The study shows how factors related to the problems, the political dynamics and the actors led the Brazilian federal government to take action, culminating in the MEI policy. Focusing on these factors, it was revealed that the Joint Parliamentary Front of Micro and Small Companies acted as a "policy entrepreneur" and was the factor that most contributed to raise the MEI-related issues to the governmental decision-making agenda, to the detriment of other policy issues. The Parliamentary Front took advantage of the discussion regarding the recently approved General Law of Micro and Small Businesses (MPE) to introduce residual regulatory problems on the agenda. These problems were not yet covered by the existing legislation, which led to the recognition of the need for a new legislation for the sector. By showing how this process developed, the research reveals the role of ideas, actors and political dynamics in the process of developing public policies that support micro and small companies, as well as the possibilities and limits associated with the use of the Multiple Streams approach in the analysis of similar sectoral policies.