Servidor público estatutário x celetista : o que muda em relação aos serviços de saúde do trabalhador e perícias médicas num municipio do Paraná.

Abstract

Resumo: Quando ingressa no serviço público o trabalhador assume um vínculo empregatício que pode ser basicamente de dois tipos: estatutário ou celetista. O tipo de vínculo assumido pelo servidor público terá repercussões em questões previdenciárias e relativas à saúde e segurança do trabalho durante toda sua vida laboral. O servidor público estatutário pode, eventualmente, ficar sob um regime jurídico menos protetivo que o regime do servidor contratado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Os órgãos públicos deveriam ter a CLT como norteadora para estruturação de seus regimes jurídicos visando elaboração de arcabouço legal, completo, que gere proteção e segurança aos servidores públicos. Marechal Cândido Rondon, baseado em normativas presentes na CLT, pode aprimorar seu Serviço de Saúde do Trabalhador com acréscimo de um profissional médico. Contar com um médico neste serviço trará benefícios aos servidores municipais e maior segurança jurídica aos gestores municipais.