Os impactos sociais do novo marco legal do saneamento básico no Brasil para a universalização do acesso a água

Abstract

Resumo: O saneamento básico é um direito fundamental para a qualidade de vida, afetando principalmente a saúde da população que não o possui. No Brasil a falta de saneamento afeta milhões de pessoas. Em 2019, 46% dos brasileiros não tinham acesso ao sistema de esgotamento sanitário e 16 % da população não tinha acesso a água tratada. Para resolver esse déficit no ano de 2020, após algumas tentativas mal sucedidas, foi aprovada a Lei 14.026, conhecida novo o marco regulatório do saneamento, propondo a universalização do serviço. Esse estudo tem como objetivo fazer a análise dessa nova lei e as novas perspectivas que ela trará para as populações, em especial de baixa renda. Nele é feita uma breve análise das políticas de saneamento, leis anteriores e a discussão dos possíveis impactos sociais da aplicação desse novo marco legal. O método de pesquisa utilizado foi o exploratório com fontes secundárias feito de forma qualitativa, a partir de fontes bibliográficas e documentais.