Os conteúdos da função social da propriedade nos planos diretores paranaenses

Abstract

Resumo: Diante do perverso cenário de aprofundamento dos problemas habitacionais e da consolidação da segregação e da espoliação urbana como aspectos inerentes à produção do espaço urbano, as cidades se cristalizam como espaços de exclusão. Os vazios urbanos à espera de valorização imobiliária e os inúmeros imóveis abandonados ou subutilizados em áreas providas de infraestrutura, equipamentos e serviços urbanos, demonstram que a propriedade é um dos principais entraves para que se estabeleça a justiça social no solo urbano. Neste sentido, a função social da propriedade urbana é tida como uma categoria político jurídica que busca tanto limitar o direito de propriedade, como incidir sobre o mercado de terras inutilizadas ou subutilizadas. Contudo, desde a Constituição Federal de 1988, a categoria tem o conteúdo e os elementos que garantem o seu cumprimento submetido ao Plano Diretor municipal. Desta forma, devido à descentralização federativa do estado e o fortalecimento da autonomia dos poderes locais, associados à responsabilidade municipal na definição dos limites ao direito da propriedade urbana se torna relevante a compreensão dos conteúdos da função social contida nos Planos Diretores Municipais. Este trabalho busca compreender a questão a partir da análise de 93 PDMs, dos municípios paranaenses com mais de 20 mil habitantes.

Abstract: Faced with the perverse scenario of deepening housing problems and the consolidation of segregation and urban spoliation as aspects inherent to the production of urban space, cities crystallize as spaces of exclusion. The urban voids waiting for real estate appreciation and the countless abandoned or underutilized properties in areas provided with urban infrastructure, equipment and services, demonstrate that a property is one of the main obstacles to establishing social justice in urban land. In this sense, the social function of urban property is seen as a legal juridical category that seeks to limit the right to property, such as affecting the market for unused or underutilized land. However, since the Federal Constitution of 1988, the category has the content and elements that guarantee its fulfillment submitted to the municipal Master Plan. In general terms, the construction of the category was intended for municipalities. Thus, due to decentrality, little is known about the contents of the social function of property, acquired by the Municipal Master Plans. This work will understand the issue from the analysis of 93 PDMs, from municipalities in Paraná with more than 20 thousand inhabitants.