Origens da constitucionalização da restrição fiscal : a base teórica e as consequências econômicas do teto dos gastos e da lei de responsabilidade fiscal

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem o duplo objetivo de analisar os precedentes ideológicos e os principais impactos da Emenda Constitucional 95/2016 (EC do teto de gastos) e da lei de responsabilidade fiscal (LRF) na dinâmica macroeconômica brasileira, com especial foco no desemprego. Para este estudo de caso, levantou-se a bibliografia neoliberal e a da MMT (modern money theory) do orçamento público. A partir da bibliografia apresentada, foram verificadas as principais ideias econômicas por trás das leis, dos projetos e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a LRF e a EC do Teto de gastos. Constatou-se que tanto os proponentes quanto os opositores das duas normas utilizam ideias neoliberais sobre o orçamento público, principalmente aquela de que o Estado precisa obter fundos para poder gastá-los. Posteriormente, realizou-se uma interpretação segundo a MMT das duas leis, culminando na conclusão de que além de serem impeditivas do crescimento econômico e da geração do emprego, foram e são prejudiciais no enfrentamento da Covid-19.

Abstract: This paper analyzes the ideology and the main impacts brought by the Constitutional Amendment (CA) n°95/2016 and the Fiscal Responsibility Law (FRL) in Brazilian macroeconomic reality, focusing especially in unemployment. To fulfill these objectives, both Neo-Liberal and Modern Money Theory (MMT) of the public budget were highlighted. The main economic ideas that are behind the laws, the projects and the Direct Actions of Unconstitutionality against the CA mentioned and the FRL were also checked. It was possible to see that both those who are for the ones who are against the CA and the FRL follow the neo-liberal theory of the public budget, mainly the one that claims that the State needs to obtain funds in order to spend them. Later, an interpretation of the two laws according to the MMT was carried out, culminating in the conclusion that, in addition to being an impediment to economic growth and employment generation, they were and are harmful in confronting Covid-19.