Políticas públicas como instrumento de realização do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado : as audiências públicas no processo de licenciamento ambiental

Abstract

Resumo: Enquadrada na área de concentração Estado, Economia e Políticas Públicas do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Paraná - UFPR, a presente Tese é proposta no âmbito da Linha de Pesquisa Economia Política do Estado Nacional e da Governança Global, voltada ao estudo de políticas governamentais inseridas em diferentes classes ou grupos sociais. Neste contexto, o objetivo desta pesquisa consiste em verificar em que medida o processo administrativo para licenciamento ambiental de obras ou atividades de significativo impacto ambiental constitui-se como um espaço para o exercício da democracia deliberativa, numa leitura a partir dos teóricos Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. No que se refere à metodologia empregada, far-se-á uso do método de abordagem indutivo e do método de procedimento bibliográfico, documental e estudo de caso.

Abstract: Framed in the State, Economics and Public Policy concentration area of the Graduate Program in Public Policy at the Federal University of Parana - UFPR, this thesis is proposed within the Political Economy of the National State and Global Governance research line, and it is focused on the study of government policies inserted in different classes or social groups. In this context, the objective of this research is to verify to what extent the administrative process for environmental licensing of works or activities with significant environmental impact constitutes a space for the exercise of deliberative democracy, in a reading based on the theories by Carlos Santiago Nino and Roberto Gargarella. Concerning the methodology employed, we used the inductive approach method, as well as the bibliographical, documental, and case study procedures.

Resumen: Como parte dei área de concentración en Estado, Economia y Políticas Públicas dei Programa de Posgrado en Políticas Públicas de la Universidad Federal de Paraná - UFPR, esta Tesis se propone en el marco de la Línea de Investigación en Economia Política dei Estado Nacional y Gobemanza Global, centrada en el estúdio de las políticas gubemamentales insertadas en diferentes clases o grupos sociales. En este contexto, el objetivo de esta investigación es verificar en qué medida el proceso administrativo de licenciamiento ambiental de obras o actividades con impacto ambiental significativo se constituye como un espacio para el ejercicio de la democracia deliberativa, desde una lectura de los teóricos Carlos Santiago Nino y Roberto Gargarella. En cuanto a la metodologia empleada, se utilizará el método de enfoque inductivo y el método de procedimiento bibliográfico, documental y de estúdio de casos.