Análise das propostas de reforma tributária brasileira de 2019

Abstract

Resumo: Um dos principais fatores para a tributação no Brasil ser considerada uma das mais complexas e onerosas do mundo é a existência de inúmeras leis, normas, decretos, emendas, medidas provisórias, convênios e instruções normativas que tratam sobre este assunto. Além de ser uma tributação extensa, estão vigentes atualmente várias formas diferentes de arrecadações. As Propostas de Emenda à Constituição, apresentadas em 2019, visam diminuir esta complexidade e onerosidade. As propostas apresentadas foram a PEC 45/2019, PEC 110/2019 e PEC 128/2019, além das propostas foi publicada uma Emenda Substitutiva Global nº 178/2019 à PEC 45/2019. O objetivo deste trabalho foi expor os principais impactos destas propostas de reforma tributária sobre as empresas brasileiras. Em suma, as propostas visam unificar e substituir algumas formas de arrecadações vigentes, sendo a PEC 45/2019 em conjunto com a EMC 178/2019 as mais abrangentes e que melhor atendem as necessidades dos contribuintes, principalmente as empresas brasileiras.