Fundos de investimentos em participações-forma de planejamento tributário ou instrumento para evasão fiscal : estudo de caso

Abstract

Resumo: O presente trabalho aborda o uso de FIP's (Fundos de Investimentos em Participações) em planejamentos tributários. Os planejamentos tributários, conforme é entendimento corrente, são medidas necessárias para que se realizem economia financeira no âmbito das empresas, na tentativa de reduzir impactos que a excessiva carga tributária impõe às organizações. Dentre as estratégias existentes, o uso de FIP's constituem uma ferramenta interessante, posto que estes importam na redução importante de determinados tributos (IRPJ, CSLL). No entanto, os órgãos de fiscalização tributária, tem evidenciado o uso anormal dos FIP's nos planejamentos tributários. Os casos apresentados neste trabalho monográfico ilustram as principais características dos FIP's utilizados como estratégia de planejamento tributário, bem como os argumentos apontados pelo CARF que permitiram distinguir a linha tênue entre o planejamento tributário lícito da evasão tributária.