Cadastro de prestadores de outros municípios (CPOM) : estudo sobre o conflito da incidência do ISSQN quando o prestador reside em outro município

Abstract

Resumo: O presente trabalho refere-se ao conflito de interesses que envolvem a incidência do ISSQN quando o prestador reside em outro Município, relacionado a determinadas obrigações acessórias previstas no Código Tributário Nacional e regulamentadas por Lei Municipal. Os resultados refletem também o combate à prática de simulação de domicílio fiscal, visto que alguns Municípios criaram através de Lei Municipal, um Cadastro de Prestadores de Serviços, onde é exigida uma série de documentos que visam comprovar os dados registrados no CNPJ. Dessa forma, o local da prestação de serviço será aonde vai incidir o recolhimento do ISS, evitando consequentemente a bitributação em face do prestador. O estudo é relevante, pois a obrigatoriedade da incidência da tributação demonstra a guerra fiscal entre os Municípios que muitas vezes deixam de recolher o tributo que seria de seu interesse, assim como se evidencia que o desconhecimento da legislação sobre ISS por muitos profissionais pode ocasionar aos empresários diferentes impactos de ordem tributária. Sugere-se que, do mesmo modo que o governo adotou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, deveria ser criado um Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços para outros Munícipios, centralizando, dessa forma, informações referentes ao domicílio fiscal do contribuinte, e evitando, assim, que a falta de conhecimento da existência desses cadastros estabelecidos por diversos Municípios venha a impactar diretamente nas pessoas jurídicas prestadoras de serviço, melhorando assim a transparência, a tributação justa e a eficiência no recolhimento do imposto municipal.