Evasão x elisão fiscal : análise de processos julgados antes e após a norma antielisão

Abstract

Resumo : O presente trabalho aborda o planejamento tributário de acordo com a delimitação da licitude dos atos ou negócios jurídicos realizados pelos contribuintes para uma desoneração na carga tributária. O objetivo é verificar a diferenciação de evasão e elisão fiscal e explorar a Lei complementar nº 104/2001 que trouxe alterações quanto à delimitação da licitude dos negócios jurídicos praticados, conhecida,portanto, como norma antielisão. E assim verificar através de processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável pelo julgamento de processos que tratem sobre a aplicação da legislação referente atributos administrados pela Receita Federal do Brasil, o entendimento aplicado acerca de evasão e elisão fiscal antes e após a publicação da Lei Complementar nº104/2001.