Aspectos polêmicos sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS

Abstract

Resumo : O pagamento de tributos e contribuições corresponde a uma expressiva parcela das saídas no fluxo de caixa das empresas. O cálculo e a apuração dos valores devidos são responsabilidades atribuídas ao contador, que constantemente se depara com controvérsias da legislação para a determinação do valor a recolher. Uma dessas controvérsias refere-se à base de cálculo de arrecadação do PIS e da COFINS, contribuições federais que têm como uma de suas incidências o faturamento. Posto que o conceito de faturamento é extensivo, a efetiva forma de arrecadação faz incidir o PIS e COFINS sobre uma base que inclui o ICMS, imposto estadual, onerando ainda mais os contribuintes. O presente trabalho tem como objetivo analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Recurso Extraordinário 574.706, assim como de outros tribunais e do CARF, referente à exclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e identificar os efeitos da decisão. A principal argumentação para sustentar essa teoria da não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é a inconstitucionalidade do conceito de faturamento, que considera a parcela relativa ao ICMS, vez que não é receita da empresa e sim do Estado, não correspondendo assim à definição de faturamento constante na doutrina e jurisprudência.