Planejamento tributário : análise da viabilidade econômica e jurídica para enquadrar empresa no Simples Nacional ou lucro presumido para o segmento de prestadores de serviços

Abstract

Resumo : O presente trabalho se propôs a analisar o planejamento tributário e os institutos controvertidos da elisão, evasão e elusão fiscal, tanto na literatura tributária, quanto após uma verificação da forma com que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) interpreta o tema. Para tanto, além de uma abordagem doutrinária, jurisprudencial e da legislação tributária, contempla também uma metodologia com tabelas e anexos da Lei Complementar n° 123/2006. A modificação nos anexos das tabelas do Simples Nacional é tema recente, com vigência a partir de 01.01.2018, com o advento da Lei Complementar n° 155/2016, alterando especialmente as faixas de receita bruta anual, as alíquotas e os valores a deduzir. Criou também o fator ''r'', que deverá ser calculado pelo valor da folha de salários e encargos dividido pela receita bruta total, anteriores aos 12 meses do período de apuração. Após, abordou-se o panorama dos quatro regimes tributários no Brasil, trazendo elementos informativos que apontam para o enquadramento a ser escolhido pelas empresas, com o propósito de trazer um norte em termos de redução da carga tributária, sem perder de vista os riscos que uma operação inadequada pode ensejar. Somente a perquirição do caso concreto poderá responder qual o melhor regime jurídico. Entretanto, com parâmetros sólidos, seguros e claros, torna-se mais fácil a tarefa do administrador, empresário, contribuinte. Esse foi o objetivo do trabalho apresentado. Espera-se que os resultados tenham sido frutíferos e profícuos, com uma contribuição para a sociedade e toda comunidade científica em futuros estudos acerca do tema.