REFIS : percepção sobre sua efetividade para o estado e para os empresários que fazem uso de planejamento tributário

Abstract

Resumo : O presente trabalho tem por objeto a investigação quanto à real efetividade dos programas de recuperação fiscal, conhecidos popularmente como REFIS, para o Estado e para os empresários que se utilizam do planejamento tributário. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como descritiva, explicativa e exploratória, quanto aos objetivos; qualitativa, em relação ao problema; e bibliográfica, documental e de legislação, no que diz respeito aos procedimentos. As informações e dados foram obtidos por meio de pesquisa realizada na biblioteca física da Universidade Federal do Paraná, nas bibliotecas virtuais de instituições de ensino superior, nos sites de notícias de grandes jornais e, também, por meio de entrevistas realizadas com auditores da Receita Federal e advogados atuantes na área de planejamento tributário. As entrevistas foram realizadas seguindo roteiros com 5 perguntas para os auditores fiscais e 6 perguntas distintas para os advogados. Os resultados da pesquisa documental e da análise das entrevistas evidenciaram a existência de críticas à efetividade dos programas de REFIS, tanto por parte do fisco como dos contribuintes. Constatou-se que esses programas não contribuem, de fato, para o aumento da arrecadação de tributos aos cofres públicos e que violam, em certa medida, o princípio da isonomia, além de não serem efetivos como instrumento de planejamento tributário.