Estudo comparativo do Simples Nacional 2018 e a legislação anterior, da atividade de prestação de serviço

Abstract

Resumo : O presente trabalho refere-se ao comparativo entre a nova legislação do Simples Nacional, vigência a partir de 2018 e a legislação vigente em 2017, especificamente, para o estudo das atividades de prestação de serviços, com intuito de verificar se as pequenas empresas tiveram aumento na carga tributária, de um período para outro, haja vista a redução do número de faixas de faturamento bruto, a partir do início de 2018. A metodologia caracteriza-se em pesquisa descritiva com abordagem qualitativa. Entre as principais mudanças ocorridas, destaca-se a Lei Complementar nº 155/2016, sobre o Simples Nacional, que alterou algumas atividades de prestação de serviços, assim como a forma para se apurar os tributos, contidos nos principais anexos. Em relação aos Anexos das atividades de prestação de serviços, serão analisados os Anexos III, IV, V e VI, com suas respectivas faixas de faturamento bruto e partilha do Simples Nacional, para os anos de 2017 e 2018. Constatou-se também, alterações na maneira de se apurar os tributos a partir de 2018, em relação a 2017, bem como, várias alterações nos tipos de atividades, podendo promover a opção para um Anexo com menor rigor tributário, em decorrência dos valores apresentados com a folha de pagamentos, pró-labore e encargos sociais. Desde a criação do Simples Nacional, em 2006, essa forma de tributação pautava-se em processo simplificado e favorecido para os pequenos negócios, mas não é isso o que se vê na vida dessas organizações, com um elevado grau de complexidade.