Análise dos aspectos legais das áreas de reserva legal no assentamento rural Ilha Grande, no município de Campos dos Goytacazes-RJ

Abstract

Resumo : O objetivo deste trabalho é analisar as áreas de Reserva Legal do Assentamento Rural Ilha Grande, relacionando a sua realidade de campo à legislação ambiental vigente. A área de estudo está inserida em um local onde historicamente a base da economia foi formada pelo monocultivo de cana de açúcar e pela pecuária. O assentamento possui 794,02 ha, 58 famílias, lotes com média de 11,03 ha. Este trabalho foi realizado através da análise da legislação ambiental envolvendo as áreas de Reserva Legal, servindo-se das funções ecológicas e sócio-econômicas como indicadores da realidade local. Observou-se que a Reserva Legal não esta cumprindo sua função ecológica de acordo com este indicador. A Reserva Legal está em regime de condomínio, que caracteriza-se por ser a união das reservas de cada lote em um ou mais blocos de vegetação contínua, e representa aproximadamente 6% da área total do assentamento, área abaixo do exigido por lei. Atualmente a maior parte da Reserva Legal encontra-se locada em áreas consideradas como de Preservação Permanente e não possuem a representatividade do ecossistema local. O indicador sócio-econômico revela que a questão cultural definiu o padrão de utilização do solo e a pluriatividade surge como opção econômica para os assentados. Neste contexto a Reserva Legal não vem cumprindo sua função sócio-econômica, já que estas áreas não possuem recursos naturais que incrementem economicamente esta comunidade. Uma alternativa viável seria a compensação da Reserva Legal em outra propriedade de forma a tomar possível a sua otimização, cumprindo não só com a sua função ecológica como sua função sócio-econômica.