Termos iniciais e finais dos prazos decadenciais e prescricionais atinentes aos créditos tributários da fazenda pública

Abstract

Resumo :O presente trabalho possui como escopo apresentar os institutos jurídicos da decadência e da prescrição no âmbito tributário, notadamente a sua aplicação quanto aos créditos tributários da Fazenda Pública. Não se discute que os prazos de decadência e de prescrição tributários sejam de cinco anos, conforme previsão legal do Código Tributário Nacional. Todavia, para possibilitar a contagem desses prazos, faz-se necessário conhecer os seus termos iniciais e finais. Neste ponto em específico, a lei, por si só, deixa lacunas e margens interpretativas quanto ao início e ao término da decadência e da prescrição. Por isso, o tema elegido para este trabalho é de grande relevância, considerando que a decadência e a prescrição são institutos que visam ao direito fundamental insculpido na Constituição Federal da segurança jurídica. Assim, malgrado o foco desta monografia seja a decadência e a prescrição para a Fazenda Pública, a questão possui especial relevância para os sujeitos passivos - contribuintes - do crédito tributário, porquanto o conhecimento acerca do começo e do fim da decadência e da prescrição podem auxiliar pessoas físicas e jurídicas em um eventual planejamento tributário.