Substituição tributária, aspectos legais e especificidades em ICMS no estado do Paraná

Abstract

Resumo: O presente estudo tem por fim fazer uma analise da figura da Substituição Tributária esta que tem previsão constitucional no art. 150, §7°, e sofre inúmeras críticas por parte da doutrina. De suas divergências surge a razão para aprofundar em alguns aspectos da figura, para entendê-la melhor. O trabalho abordou as diversas situações, o equilíbrio entre as vantagens do instituto para o fisco e as garantias patrimoniais do contribuinte. Apresentou uma breve abordagem do modelo obrigacional. Por fim, por ser a Substituição Tributária um modelo no qual o recolhimento do tributo se da antes da ocorrência do fato gerador abordou-se os aspectos referentes a complementação e restituição. Portanto para concluir relatou-se algumas das principais criticas que sofre o instituto e se contestou as mesmas.