Estudo preliminar sobre a atuação dos subtenentes e sargentos da PMPR como escrivão, com o advento da lei estadual nº 16.544/2010

Abstract

Resumo: Análise das mudanças impostas aos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Paraná, em decorrência da Lei Estadual n°. 16.544, de 14 de Julho de 2010, a partir da perspectivas dos graduados designados escrivães nos processos administrativos disciplinares. Realiza uma avaliação dos princípios legais e doutrinários que norteiam a aplicação dos diversos procedimentos disciplinares no âmbito interno da instituição policial militar. Realiza levantamento junto a Corregedoria Geral do quantitativo dos procedimentos disciplinares concluídos ou em curso nos anos de 2006 a 2010 e das sanções administrativas aplicadas. Realiza busca na Diretoria de Ensino e Pesquisa sobre os cursos ofertados aos sargentos nos anos de 2006 a 2010, bem como sobre o numero de alunos matriculados, levando-se em conta a grade curricular do Direito Administrativo Disciplinar. Avalia por meio de questionários, de forma qualitativa, o grau de percepção, conhecimento, dificuldades e preparo profissional dos graduados para a atividade como membros dos conselhos processantes na PMPR. Como conclusão, verifica serem muitos os procedimentos administrativos a serem produzidos em detrimento do número de pessoal preparado para as tarefas. Verifica-se também que, apesar de pouco motivados, os graduados sentem-se preparados para a atividade administrativa. Constata-se que há deficiências no sistema de doutrinamento da PMPR, mas que estas podem ser corrigidas com a mudança nos currículos e no melhor preparo dos instrutores.