Prevfogo : implicações técnicas e legais do processo de vistoria no 1º Grupamento de Bombeiros, Curitiba, PR

Abstract

Resumo: Estudo exploratório e descritivo sobre o processo de vistoria de segurança contra incêndio utilizado pelo Primeiro Grupamento de Bombeiros, em Curitiba, implementado por meio do sistema PREVFOGO. Avalia processes de vistoria de segurança contra incêndio da cidade de Curitiba cadastrados no sistema PREVFOGO no período de 2005 a 2010. Identifica e descreve possíveis consequências técnicas e legais do processo de vistoria utilizado pelo Setor de Prevenção do Primeiro Grupamento de Bombeiros na cidade de Curitiba. Investiga se em Curitiba as taxas de vistoria são recolhidas antes ou depois da realização da vistoria pelo Corpo de Bombeiros. Ressalta que sem a ocorrência do fato gerador não ha obrigação tributaria. Mostra que ha um grande numero de processos com taxa recolhida e vistoria não realizada. Apresenta possíveis consequências tributárias advindas da cobrança da taxa antes realização da vistoria. Avalia a viabilidade de instauração de processo fiscal para a cobrança administrativa das taxas não pagas e inscrição em dívida ativa do Estado. Reflete sobre o poder de polícia do Corpo de Bombeiros na prevenção de incêndio. Propõe a realização das vistorias de segurança contra incêndio antes da cobrança da respectiva taxa. Propõe mudanças no processo de vistoria a curto prazo e no sistema PREVFOGO a médio prazo. Conclui que o PREVFOGO permite a realização da vistoria antes do recolhimento da taxa. Conclui que o processo de vistoria utilizado pelo Primeiro Grupamento de Bombeiros acarreta problemas técnicos e legais.