A inspeção de saúde para ingresso na PMPR como última fase do concurso público : exame admissional

Abstract

Resumo: Consiste a pesquisa, em apresentar as mais variadas questões legais e constitucionais que cercam a aplicação de exames de saúde em concursos públicos e sua mudança para a última fase. São abordados temas relacionados ao direito constitucional e administrativo em seus vários institutos que possuem estreita ligação com o concurso publico, bem como, com a aplicação dos referidos exames. A realização deste trabalho se deu com base em dados coletados por meio de pesquisa bibliográfica e documental e o método de abordagem escolhido para o seu desenvolvimento foi entrevista com os responsáveis diretos pelos setores da Polícia Militar do Paraná ligados a legislação e desenvolvimento dos concursos públicos para ingresso como Soldado de 2a Classe. Diversos entendimentos jurisprudenciais são expostos, também os posicionamentos doutrinários pertinentes à matéria. O trabalho apresenta alguns conceitos sobre concurso público, exames de saúde, cargo publico, princípios constitucionais, como o da legalidade, publicidade, impessoalidade, dentre outros. Demonstra a aplicabilidade desses princípios no tema proposto. São apresentados os pressupostos · de validade dos exames de saúde e sua mudança para o final do certame, igualmente, são tratadas algumas questões legais sobre o assunto, como o caráter eliminatório. A pesquisa objetiva demonstrar que não ha impedimentos legais e administrativos para a mudança dos exames de saúde para o final de um concurso publico. Portanto, conclui-se que os exames de saúde podem ser aplicados na ultima fase do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Paraná, desde que seja observada a legislação vigente.