Ficha disciplinar individual informatizada, com sistema de dosimetria de aplicação de punições disciplinares e cálculos automáticos de classificação de comportamento

Abstract

Resumo: Analisa o sistema de aplicação de punições disciplinares na Polícia Militar do Paraná que se utiliza do RDE - Regulamento Disciplinar do Exercito. Propõe a adoção de um sistema de dosimetria de aplicação da pena disciplinar limitando a subjetividade. Realiza preliminarmente uma explanação dos critérios contidos no RDE para julgamento e classificação das transgressões disciplinares e parâmetros para aplicação das penas, comparando tais critérios com o sistema de fixação da pena utilizado no Direito Penal Brasileiro. Elabora uma classificação das transgressões disciplinares constantes do Anexo I do ROE, de acordo com a gravidade das condutas em Leve, Medias Grave, com posicionamentos devidamente justificados na doutrina e na analise comparativa ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Minas Gerais. Detalha o critério objetivo de aplicação das penas disciplinares, tendo por base o disposto nos Arts. 16, 19 e 20 do RDE que tratam do julgamento da transgressão disciplinar, circunstancias atenuantes e circunstancias agravantes, fazendo uma mesclagem desses dispositivos, chegando a um critério matemático de Definição do quantum da pena aplicada. Apresenta o software denominado Ficha Disciplinar Individual (FDI), que se propõe a realizar o controle da Ficha Disciplinar Individual das praças da Polícia Militar, definindo as penas a serem aplicadas com uma simples inserção de dados, bem como toda a classificação e reclassificação dos comportamentos desses militares de forma automática pelo simples decurso de tempo. Sugere a adoção pela PMPR dos critérios de dosimetria tratados e disponibiliza o software FDI para as unidades da Polícia Militar interessadas.