O direito da ampla defesa e as controvérsias frente às infrações de trânsito

Abstract

Resumo: Estudo aplicado na legislação de trânsito, no tocante ao direito da Ampla Defesa em face das autuações decorrentes de infrações de Trânsito. Enfoca todo o Sistema Nacional de Trânsito Brasileiro detalhando a distribuição de competências em todo o território Nacional. Descreve conceituações e elementos primários com o fito de possibilitar o entendimento da matéria e consequente compreensão das formas possíveis de impetrar recursos administrativos pleiteando a regularização de situações anômalas e abusivas sofridas por condutores de veículos. Explora e registra o Processo Administrativo de Trânsito e suas implicações inclusive pontuando requisitos específicos e obrigatórios para a validação de um Auto de Infração de Trânsito. Detalha os recursos administrativos como forma de garantia ao Direito da Ampla Defesa na área administrativa de Trânsito. Ainda o estudo faz diferenciação entre Suspensão e Cassação do direito de dirigir, haja vista a confusão existente na compreensão destes por grande parte dos condutores dos veículos. Finalmente expõe a importância do entendimento dos aspectos ora registrados, não somente para os condutores de veículos como forma de se acautelarem a atos abusivos cometidos pela Administração, mas também aos profissionais que atuam na fiscalização do Trânsito, ou seja, os Agentes de Trânsito, que acabam cometendo atos errôneos em função da inobservância das normas que se encontram em mudança constante devido ao dinamismo da matéria Trânsito.