O corpo de bombeiros do Paraná e a regulamentação dos brigadistas particulares

Abstract

Resumo: O Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná, dentre suas missões constitucionais e infraconstitucionais, atua, em todo o Estado do Paraná, nas ações de combate a incêndios em edificações comerciais, industriais, prestadoras de serviços e nas residenciais; da mesma maneira, atua de forma preventiva, por meio de vistorias técnicas, exceção feita as residenciais unifamiliares. Com isso, de uma forma geral, atua na proteção de pessoas e bens e por esse motivo tem o interesse no programa operacional dos brigadistas particulares, visando à necessidade de regulamentação rígida e unificação de pensamento doutrinário, de modo que haja padronização em sua atuação em todo o territ6rio nacional. Brigadista Particular e uma Atividade de Interesse Público - ou seja, constitui-se numa profissão cujo exercício interfere em questões de alta relevância para o Estado e para o cidadão. Atividades e profissões de interesse público precisam estar sob a regulação do Estado de forma direta - por meio de expedição de Licença por algum órgão público - ou indiretamente - por meio do controle de entidade de classe de caráter público como, por exemplo, OAB, CREA, CRM, etc. que são, em regra, Autarquias (Pessoas Jurídicas de Direito Público), ou ainda por meio de Agências Reguladoras, que também são Autarquias. O que se pretende com este trabalho e traçar o perfil dos brigadistas particulares no Estado do Paraná, visando a determinar quais seriam as variáveis que estariam influenciando nos serviços prestados e o que poderia ser feito para implementar ações estratégicas de trabalho coordenado, bem como tecer padrões que visem no acompanhamento da formação, da recapacitação, do registro de controle e limites de sua operacionalização.