Preços de transferencia e sua aplicabilidade na legislação brasileira

Abstract

Resumo: O presente trabalho foi motivado pela complexidade e críticas atribuídas, ao tema dos preços de transferência entre empresas vinculadas multinacionais, ou sediadas em países considerados paraísos fiscais. Se os preços praticados, entre essas organizações estiver divergente do preço negociado em um mercado livre, com empresas não vinculadas, ocasionando ao país evasão de divisas, devera ser ajustado, a fim de que o fisco possa obter a receita devida proveniente de lucro não tributado. Através de pesquisa descritiva será apresentado todo histórico do controle sobre essas transações, sua origem, bem como o embasamento legal que originou o fato no Brasil, a Lei 9.430.Também foram analisadas as normas secundarias que auxiliaram na aplicação do controle no país e, apresenta-se as principais críticas com relação a divergência entre essas normas secundarias e a Lei originária. Pela metodologia survey com abordagem quantitativa são apresentados exemplos práticos e comparações entre os métodos de calculo disponíveis na legislação brasileira para importações e exportações. Através dessas comparações está, demonstrado a possibilidade da realização de planejamento das operações, resultando em menor custo tributário para a empresa ou ate mesmo a inexistência do mesmo.