Estrito cumprimento do dever legal e o uso da força na atividade policial

Abstract

Resumo: Este trabalho discorre sobre um viés criminológico prevencionista para a atividade de preservação da ordem publica. A atividade policial apresenta infindáveis possibilidades de intervir na vida de qualquer ser humano que por ventura esteja a seu alcance. Quando se trata de uma atuação que exija o uso da forca para proteger um bem jurídico garantido pelo direito natural ou pela Constituição Federal Brasileira ou ate por tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário, temos uma série de problemas de natureza teórico/pratica que passam pela interpretação deste instituto justificante, conhecido como ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Portanto traça-se neste trabalho um histórico deste instituto, faz-se uma analise doutrinaria e jurisprudencial nacional e internacional desta excludente buscando apenas exemplos ligados a atividade policial em momentos que se exigiu o uso da forca para preservação da ordem publica. Também se aborda a necessidade de o policial utilizar as técnicas de uso pregressivo da forca para que se possa configurar o estrito cumprimento do dever legal com o obrigatório respeito aos direitos humanos. A abordagem sobre o tiro de comprometimento se fez obrigatória, pois e uma circunstância em que o policial decide tirar a vida de um ser humano para preservar a de outro. Através desta pesquisa se entendeu que no tiro de comprometimento não se pode confundir as excludentes de ilicitude, pois neste caso apenas a legitima defesa própria ou de terceiros poderia ser arguida. Baseamos este estudo também nos tratados de direito internacional conhecidos por CÓDIGO DE CONDUTA PARA A POLICIA SEGUNDO A ONU e PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FORÇA E DE ARMAS DE FOGO PELOS POLICIAIS SEGUNDO A ONU que o Brasil e signatário e entendemos que foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. Por fim, ansiamos que esta pesquisa sirva para que policiais, promotores de justiça, juízes e a comunidade entendam melhor esta tao importante, complexa e perigosa atividade policial militar em defesa da vida e da preservação da ordem pública.