Fundamentação legal para a realização do policiamento e fiscalização ambiental pela Polícia Militar do Paraná

Abstract

Resumo: Monografia sobre a fundamentação legal para a realização do policiamento e fiscalização ambiental pela Polícia Militar do Paraná. Tem por objetivo principal identificar a fundamentação legal para o policial-militar de uma Unidade especializada em meio ambiente ou não, agir em decorrência de uma infração administrativa ou crime ambiental. Analisar, a literatura pertinente e em campo realizar entrevistas com autoridades expoentes no assunto. Obtém como principais resultados por unanimidade pelos entrevistados que as atividades que o Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde realiza e de extrema importância para a proteção do meio ambiente, pois e o único órgão Estadual que trabalha na prevenção e repressão ininterruptamente. Observa detalhadamente quanto a competência legal para atuar nas esferas penal e administrativa e a sua posição dentro da estrutura no sistema nacional de meio ambiente. A constituição federal vigente deu um capítulo especial ao meio ambiente garantindo diretos para as presentes e futuras gerações e impondo ao poder publico e a coletividade o dever de defendê-lo, nesta esteira também está o Estado com o mesmo dever representado diretamente pelos órgaos de meio ambiente, nele fazendo parte a PMPR. Destarte este trabalho se fez necessária a discussão do papel da Polícia Militar na execução do poder de polícia ambiental na prevenção e na repressão. Conclui que a Polícia Militar, por meio do Batalhão de Polícia Ambiental faz parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas para não deixar lacunas e debates infindáveis para os Operadores do Direito e necessária a inclusão expressa que a Polícia Militar por meio de sua Unidade especializada em meio ambiente faça parte desta estrutura